Termos de compra e direito de arrependimento

O que é vendido

A plataforma vende materiais digitais educacionais — guias, checklists, matrizes e planilhas sobre direito e regulação do setor de energia. Cada página de material informa o conteúdo, os formatos dos arquivos e a data até a qual o material foi atualizado.

A compra não inclui consultoria, parecer, análise de caso concreto ou qualquer outro serviço advocatício. Conteúdo informativo e educacional. Não constitui consultoria ou parecer jurídico nem substitui a análise de um caso concreto por profissional habilitado.

Acesso

O acesso é liberado na sua conta assim que o pagamento é confirmado e vale por 12 meses a partir dessa confirmação. Durante esse período você pode ler o material na página e baixar os arquivos quantas vezes quiser; os arquivos são gerados com a versão mais recente do conteúdo.

O acesso é pessoal e vinculado à conta que realizou a compra. Não é permitido revender, redistribuir ou publicar o conteúdo.

Preço e pagamento

Os preços estão em reais e são exibidos na página de cada material antes da compra. O pagamento é processado pelo provedor de pagamentos Stripe; os dados completos do cartão não são armazenados pela plataforma.

Direito de arrependimento

Nas compras feitas pela internet, você pode desistir em até 7 (sete) dias corridos contados da confirmação da compra, sem precisar justificar, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). O valor pago é devolvido integralmente, pelo mesmo meio de pagamento, e o acesso ao material é encerrado.

Para exercer o direito, envie o pedido pela página de contato informando o e-mail da conta e o material adquirido. Confirmamos o recebimento e processamos o estorno junto ao provedor de pagamentos; o prazo para o valor aparecer na fatura depende da operadora do cartão.

Problemas de acesso

Se o pagamento foi confirmado e o material não aparecer em Minha Biblioteca, ou se algum arquivo não puder ser gerado, fale conosco pela página de contato. Corrigiremos o acesso ou, se não for possível, devolveremos o valor.

Dados pessoais

Os dados necessários à compra são tratados conforme a Política de Privacidade e a LGPD (Lei nº 13.709/2018), apenas para liberar o acesso, registrar a transação e cumprir obrigações legais.