Panorama jurídico da energia eólica offshore

A lei se aplica às áreas marinhas sob jurisdição da União — águas interiores, mar territorial, zona econômica exclusiva e plataforma continental. O objeto da outorga é o prisma: um volume vertical, com profundidade coincidente com o leito marinho e área definida por coordenadas, onde a geração pode ocorrer (art. 3º).

O Poder Executivo emite a Declaração de Interferência Prévia (DIP), que identifica se um prisma interfere com outras instalações ou atividades, e celebra os contratos de cessão de uso.

Na oferta permanente, o interessado solicita um prisma, o pedido é publicado e abre-se chamada pública de no mínimo 120 dias; havendo um único pedido válido, a outorga se dá por autorização (arts. 5º e 7º). Pedidos sobrepostos levam a negociação ou redefinição e, sem acordo, o prisma passa à oferta planejada.

Na oferta planejada, o Poder Executivo define previamente os prismas, que são concedidos por licitação, com requisitos do edital previstos no art. 9º. A operação da usina exige, além da cessão de uso, autorização da ANEEL para o serviço de geração (art. 10, § 2º).

A outorga tem uma fase de avaliação — viabilidade técnica e econômica, estudo de impacto ambiental, compatibilidade com segurança marítima e aérea e coleta de dados georreferenciados — e uma fase de execução, de implantação e operação (art. 11). A falta de declaração de viabilidade ao fim da avaliação extingue a outorga sem devolução de valores.

O descomissionamento é obrigatório e deve ser garantido financeiramente; abandono ou caducidade não eximem o outorgado dessa obrigação (arts. 12 e 15).

O art. 13 prevê bônus de assinatura, taxa anual de ocupação da área por km² e participação proporcional sobre o valor da energia gerada. O bônus e a taxa de ocupação vão para a União; a participação proporcional é dividida entre União (50%), estados e municípios confrontantes (12,5% cada), demais estados e municípios pelos fundos de participação (10% cada) e projetos de desenvolvimento sustentável para comunidades impactadas (5%) (art. 14).

Os prismas não podem se sobrepor a blocos de petróleo e gás sob contrato (salvo compatibilidade), rotas de navegação, áreas ambientalmente protegidas, paisagens protegidas, áreas de exercícios militares e áreas de uso sustentável no mar territorial (art. 6º). A lei admite usos múltiplos compatíveis e remete ao planejamento espacial marinho. A consulta livre, prévia e informada a povos e comunidades afetados é princípio da política (art. 4º, X).

O licenciamento ambiental cabe ao órgão competente — na prática, o IBAMA, por se tratar de empreendimentos no mar — e é exigido já na fase de avaliação. A conexão ao Sistema Interligado Nacional depende do planejamento da transmissão, ponto crítico para a viabilidade econômica. O IBAMA mantém um mapa público dos projetos offshore em licenciamento.

Em 2026, permaneciam pendentes a definição das áreas marinhas, as regras dos certames de cessão de uso, os critérios de qualificação técnica e a compensação econômica aos estados costeiros, além do detalhamento das competências da ANEEL e de prazos de licenciamento. A Comissão de Infraestrutura do Senado discutiu os próximos passos da regulamentação. Até a edição desses atos, os projetos estão em fase de estudos e licenciamento prévio.