O novo ciclo regulatório da transição energética

A Lei nº 15.269, de 24 de novembro de 2025, é a mudança mais ampla na organização do setor desde 2004. Ela prevê a abertura do mercado livre aos consumidores de baixa tensão — industriais e comerciais em até 24 meses da vigência da lei e os demais, inclusive residenciais, em até 36 meses —, cria o supridor de última instância, institui regras para o armazenamento de energia e encerra a redução tarifária sobre a componente de consumo para consumidores que migrarem após a entrada em vigor (art. 26, § 14, da Lei 9.427/1996).

A lei também reescreveu os requisitos de equiparação à autoprodução (art. 16-B da Lei 9.074/1995: demanda contratada agregada de 30.000 kW, com unidades de no mínimo 3.000 kW, e vínculo societário com a geradora) e criou o ressarcimento de cortes de geração de eólicas e solares por indisponibilidade externa e requisitos de confiabilidade, entre 01/09/2023 e a entrada em vigor do dispositivo, condicionado à renúncia ao direito discutido em juízo (art. 1º-B da Lei 10.848/2004). Cortes por excesso de oferta ficaram de fora.

O curtailment tornou-se o principal tema de conflito entre geradores renováveis e regulador. Em setembro de 2026, a 13ª Vara Federal Cível do Distrito Federal julgou improcedente a ação da ABEEólica e da ABSOLAR que buscava o ressarcimento integral dos cortes, por entender que a ANEEL não extrapolou sua competência ao definir os critérios de compensação. Cabe recurso.

Para contratos e financiamentos, o efeito prático é a necessidade de alocar expressamente o risco de corte entre as partes e de incorporá-lo aos cenários de produção.

A Lei nº 15.097/2025 criou o marco das eólicas offshore, com outorga de prismas no mar por autorização (oferta permanente) ou concessão (oferta planejada). O hidrogênio de baixa emissão ganhou política nacional (Lei nº 14.948/2024), programa de créditos fiscais (Lei nº 14.990/2024) e regulamentação das duas leis pelo Decreto nº 13.096/2026. A captura e estocagem de carbono foi detalhada pelo Decreto nº 13.095/2026, e o PATEN (Lei nº 15.103/2025) organizou instrumentos de financiamento da transição.

O ponto comum é a dependência de regulamentação infralegal: as leis definem a moldura, mas a viabilidade de cada projeto depende de atos do MME, da ANEEL, da ANP e dos órgãos ambientais.

A Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025) entrou em vigor em 4 de fevereiro de 2026, com novas modalidades de licença. Sua constitucionalidade é questionada no STF, com julgamento adiado em agosto de 2026. Em paralelo, a transição para a CBS e o IBS (Emenda Constitucional nº 132/2023 e Lei Complementar nº 214/2025) altera a carga tributária de contratos de longo prazo.

Empresas e escritórios devem revisar contratos de energia quanto à mudança de lei, tributos e curtailment; mapear quais dispositivos das novas leis ainda dependem de regulamentação; participar das consultas públicas; e manter um monitoramento regulatório contínuo. A Matriz de Riscos Regulatórios e o Dashboard de Monitoramento da biblioteca foram construídos para esse uso.