Hidrogênio de baixa emissão: da lei à regulamentação de 2026

A Lei nº 14.948/2024 instituiu a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono, o Rehidro e bases para certificação e incentivos. O Decreto nº 13.096, de 12 de agosto de 2026, regulamentou a política e articulou sua execução com o Programa Nacional do Hidrogênio.

O decreto adota abordagem de ciclo de vida e organiza conceitos necessários para medir emissões. A classificação de um projeto depende de metodologia e comprovação, e não apenas da fonte de eletricidade declarada.

A ANP ocupa posição central na regulação da produção e no Sistema Brasileiro de Certificação do Hidrogênio. Outras autoridades participam conforme a matéria: energia elétrica, metrologia, tributos, meio ambiente e infraestrutura.

Para projetos integrados, o mapa de licenças e autorizações precisa acompanhar toda a cadeia: insumos, geração elétrica, produção, armazenamento, transporte, uso ou exportação.

Rehidro e PHBC podem influenciar a modelagem econômica, mas a captura de benefícios depende de habilitação e de regras complementares. Memorandos e contratos devem definir quem assume o risco de atraso ou não obtenção de incentivo.

Certificados, atributos ambientais e rastreabilidade exigem cláusulas próprias. É necessário evitar dupla contagem e definir critérios de auditoria, dados e responsabilidade por informações incorretas.

O marco avançou, mas autorizações, certificação e operacionalização fiscal ainda exigem acompanhamento dos atos da ANP, do Inmetro, da Receita Federal e dos demais órgãos competentes. A estratégia jurídica deve ser atualizada a cada norma complementar.