Captura e estocagem de carbono: o regime jurídico do Decreto nº 13.095/2026

A Lei nº 14.993/2024 tratou da captura e da estocagem geológica de dióxido de carbono no contexto da política de combustíveis de baixo carbono. O Decreto nº 13.095, de 12 de agosto de 2026, detalhou diretrizes e condições para captura, transporte por dutos e estocagem.

O texto reconhece diferentes rotas tecnológicas e permite evolução regulatória. O enquadramento técnico precisa corresponder ao processo real e aos limites da autorização concedida.

A estocagem exige caracterização geológica, monitoramento, gestão de riscos e demonstração de permanência. Vazamentos, migração do CO₂ e responsabilidades após o encerramento são temas que devem aparecer desde a modelagem do projeto.

A licença ambiental e a autorização setorial cumprem funções distintas. Uma não presume a outra, e a matriz de conformidade deve integrar ambas com regras de segurança ocupacional e uso do território.

O incentivo a hubs multiusuários pode reduzir custos, mas amplia a complexidade contratual. Qualidade e pressão do fluxo, capacidade, prioridade de acesso, interrupções e responsabilidade por contaminação precisam ser distribuídas de forma verificável.

Contratos entre capturadores, transportadores e operadores do reservatório devem alinhar medição, transferência de custódia, seguros e procedimentos de emergência.

A possibilidade de reconhecer reduções ou remoções no mercado de carbono depende das regras do sistema aplicável. O projeto deve provar adicionalidade, mensuração e permanência e evitar tratar toda tonelada capturada como crédito automaticamente negociável.